Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por auxiliares de enfermagem estaduais que pleiteiam excluir da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem (PNE) as verbas que não são revestidas de caráter geral, fixo e permanente, bem como incluir o PNE na base de cálculo do 13º salário, férias, quinquênio e sexta-parte. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Incompetência absoluta. NULIDADE. Anulação da sentença, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recursos de apelação prejudicado... (Continua)