Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO DA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE RECONHECIA A TENTATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO S.T.J. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.