Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que o contrato não atende aos requisitos de título executivo. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes.

Preliminar de nulidade de citação afastada. Possibilidade de citação editalícia quando desconhecido o réu ou ignorado o seu paradeiro, nos termos do CPC, art. 231. Tentativas infrutíferas de citação da parte ré. Edital afixado em local de costume e publicado em imprensa oficial. Prescrição não configurada, uma vez que não houve inércia dos exequentes, mas sim dificuldade na localização dos executados. Validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, desde que o crédito locatício esteja documentalmente comprovado. Teor do art. 784, VIII do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido.