Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO CPP, art. 244. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Observe-se, inicialmente, que não há que se falar em nulidade da prova coligida através da busca pessoal e veicular, visto que a busca foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, que tem competência administrativa para realizar buscas de rotina nas bagagens e veículos dos viajantes - dispensando a fundada suspeita. Além disso, registre-se que a abordagem dos agentes da lei decorreu do fato de o réu ter feito menção de se evadir, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes da lei, pois amparada pelas circunstâncias do caso concreto. Precedente. Precedentes. 2) Ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias da abordagem do acusado demonstram que ele tinha ciência da existência das substâncias ilícitas no veículo. A revista mais minuciosa no carro, inclusive com a retirada do tanque, se deu após diversas suspeitas que foram se confirmando ao longo da abordagem, primeiramente em razão da tentativa de fuga, posteriormente após as contradições apresentadas entre ele e sua filha acerca do motivo de sua viagem ao Rio de Janeiro, na sequência uma nova versão apresentada pelo réu de trazer o veículo para o Rio de Janeiro pelo valor de R$ 3.000,00. Além disso, o apelante apresentou evidente nervosismo ao sair do veículo, sendo que ele reiteradamente fitava seu veículo enquanto as checagens eram efetivadas pelos policiais. Na busca realizada no veículo os agentes da lei encontraram nada menos que 8.960 gramas de cocaína, com o auxílio de cães farejadores, tudo a comprovar que o réu tinha pleno conhecimento de que estava transportando substância entorpecente. 3) Em prestígio ao princípio da ampla devolutividade recursal, ressalte-se que, de acordo com a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise. Precedente. 4) Uma vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea, merece esta ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Precedentes. 5) Finalmente, a despeito da reprimenda redimensionada ao réu possibilitar a fixação do regime semiaberto, a presença da reincidência específica determina a manutenção do regime fechado para o início de cumprimento de pena, à luz do disposto no art. 33, § 2º, s a e b, do CP, o que torna irrelevante a detração penal. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)