Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de demora excessiva na realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - O «habeas corpus não constitui meio idôneo para apressar decisões ou providências relativas à execução das penas, salvo em situações excepcionais, de desídia ou demora injustificável da autoridade impetrada, o que não se verifica no caso em apreço - Existência de óbices processuais aos pleitos formulados na impetração - Precedentes - Impetração indeferida liminarmente.