Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso da autora. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Parâmetro razoável e até mesmo aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)