Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016, 2017 e 2019 - Município de Jaú - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de bem imóvel alienado a terceiros e objeto de ação de usucapião - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame do alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido