Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ANO DE 2012. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.
1.Pretensão autoral de convocação para as demais etapas e/ou reserva de vaga, no concurso público destinado ao provimento do cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, em 2012, com fundamento na Lei estadual 9.077/2020, que repristinou a validade do certame. ... ()
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