Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Indícios de advocacia predatória - Determinação para comparecimento em audiência - Autora que deixou de comparecer em audiência sem qualquer justificativa - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Demanda analisada a partir dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 oriundos do NUMOPEDE - Precedentes desta Corte - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... (Continua)