Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame 1. Cinthila Talita Rodrigues foi condenada a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega cerceamento de defesa devido à ausência de interrogatório da ré, que compareceu atrasada à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de interrogatório da ré, que compareceu após o início da audiência, configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir3. O interrogatório é um direito fundamental do réu, garantido pelo CPP, art. 185, que deve ser realizado em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, se o réu comparecer.4. A ausência de interrogatório da ré, que compareceu à audiência, configura cerceamento de defesa, resultando em nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para decretar a nulidade da audiência de instrução e julgamento, determinando a realização de novo interrogatório da ré.Tese de julgamento: 1. A ausência de interrogatório do réu presente configura cerceamento de defesa. 2. O direito ao interrogatório persiste até o trânsito em julgado da sentença. Legislação Citada: CPP, art. 185. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0185607-09.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Menin, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/10/2011; STJ, RHC 12.808/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 06/05/2004... (Continua)