Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SOBRE EVENTUAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL DO RÉU DE PRESTAR CONTAS AO AUTOR. APELO DO AUTOR, REAFIRMANDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA ESTAR EM JUÍZO, VEZ QUE NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE SUA IRMÃ, REGINA CÉLIA, O RÉU, SEU SOBRINHO, MANTINHA EM SEU PODER CARTÕES DE CRÉDITO, BANCÁRIO E DO INSS, COM SUAS RESPECTIVAS SENHAS PARA MOVIMENTAR AS CONTAS, RECEBER PAGAMENTO E SUPRIR AS NECESSIDADES DE SUA IRMÃ, E TIA DO RÉU, REGINA CÉLIA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE REGINA CÉLIA, IRMÃ FALECIDA DO AUTOR (REGISTRANDO-SE QUE A FALECIDA DEIXOU 5 IRMÃOS), QUANDO EM VIDA, REALMENTE DEIXOU EM PODER DE SEU SOBRINHO (RÉU RENATO VIEIRA DE OLIVEIRA), CARTÕES DE CRÉDITO, BANCÁRIO E DO INSS, COM SUAS RESPECTIVAS SENHAS PARA MOVIMENTAR AS CONTAS, RECEBER PAGAMENTO E SUPRIR AS NECESSIDADES DA TIA DO RÉU REGINA CÉLIA. OUTROSSIM, O IMÓVEL, CUJO VALOR DA VENDA REQUER O AUTOR QUE O RÉU PRESTE AS CONTAS NESTA AÇÃO, FOI VENDIDO PELA FALECIDA REGINA CÉLIA EM 30/06/2020 (ÍNDICE 109303076), GOZANDO A IRMÃ FALECIDA DO AUTOR DE PLENAS FACULDADES MENTAIS, SENDO CERTO QUE O ÓBITO DA FALECIDA REGINA CÉLIA SOMENTE SE DEU EM 21/07/2023 (ÍNDICE 109303073). POR ESSA RAZÃO, COMO DISPOSTO NA SENTENÇA «EVENTUAL DIREITO DE SE EXIGIR CONTAS, SE FOR O CASO, SERIA DO ESPÓLIO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO COMPETENTE, E NÃO POR UM DE SEUS 5 IRMÃOS, ISOLADAMENTE, EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JÁ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE SEUS BENS, VALORES OU INTERESSE ADMINISTRADOS PELO RÉU, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 550). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.