Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que extinguiu a execução em razão de suposta prescrição intercorrente. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo prescricional não consumado. Análise do termo inicial da contagem prescricional à luz do CPC, art. 921, em especial o §4º. Verificação de que o pedido de desarquivamento do feito ocorreu antes de transcorrido o lapso total. Prescrição afastada. Sentença anulada. ... (Continua)