Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autores vítimas de golpe, por meio do qual, para realizar o pagamento da taxa de entrega referente a um suposto presente de aniversário para a autora, o autor entregou seu cartão de crédito ao motoboy e, após digitar sua senha na maquininha, o motoboy se afastou, simulando buscar sinal de internet, e, em seguida, evadiu-se do local, levando consigo o cartão de crédito do autor - Transação efetuada fraudulentamente com o cartão de crédito dos autores - Nenhuma das transações realizadas anteriormente, de forma regular, pelos autores compatibiliza-se com o lançamento discutido nestes autos, que foi uma compra em valor de grande monta, fora do perfil de consumo dos autores - Dever do banco réu de checar a regularidade da operação - Réu que não provou a legitimidade da transação - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito dos recursos repetitivos - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autores, contudo, que não se acautelaram e disponibilizaram a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autor que agiu de forma negligente ao permitir a visualização da sua senha por terceiro, bem como ao entregar ao motoboy a maquininha com seu cartão inserido, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débito impugnado que deve ser repartido em igual proporção entre as partes - III- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente, para, reconhecendo-se a culpa concorrente dos autores, declarar a inexigibilidade de metade do valor da transação questionada na inicial - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)