Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Cálculo de aposentadoria conforme a classe em que estava o policial aposentado. Temas nos 578 e 1207 do C. STF que já estabeleceram que classe não se confunde com cargo, sendo exigidos cinco anos no cargo, não na classe. Recurso que se nega provimento.