Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Caráter infringente. Provimento. Excepcionalidade. Policial militar. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de que a Administração se abstenha de aplicar as disposições da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Cabimento no que se refere à incidência do RETP sobre os décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Pretensão de condenar a Ementa: Embargos de Declaração. Caráter infringente. Provimento. Excepcionalidade. Policial militar. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de que a Administração se abstenha de aplicar as disposições da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Cabimento no que se refere à incidência do RETP sobre os décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Pretensão de condenar a Administração a apostilar e a pagar diferenças decorrentes da inclusão de valores recebidos a título de adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP. Inadmissibilidade. Inexistência do direito ante a ausência de comprovação da incorporação de tais verbas. Ausência de demonstração da redução nos vencimentos com a publicação da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Suspensão do processo em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Descabimento. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 já julgado. Sentença de improcedência mantida. Embargos de declaração providos.