Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.7062.1700

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Investigador de polícia de 2ª classe designado para trabalhar na Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas em razão de desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. art. 6º do Decreto-lei n º141/69 aplicável aos escrivães /investigadores por disposição expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Sentença de procedência confirmada. Ementa: RECURSO INOMINADO. Investigador de polícia de 2ª classe designado para trabalhar na Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas em razão de desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. art. 6º do Decreto-lei n º141/69 aplicável aos escrivães /investigadores por disposição expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Sentença de procedência confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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