Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da ré - hipótese de não conhecimento - razões recursais que não atacam os fundamentos da r. sentença impugnada - r. sentença que reconheceu que a parte autora não mais era beneficiária dos serviços que ensejaram as cobranças - débito pessoal e não «propter rem - razões recursais que se limitam a alegar que houve vistoria em campo e da regularidade consumidora, que as Ementa: Recurso inominado da ré - hipótese de não conhecimento - razões recursais que não atacam os fundamentos da r. sentença impugnada - r. sentença que reconheceu que a parte autora não mais era beneficiária dos serviços que ensejaram as cobranças - débito pessoal e não «propter rem - razões recursais que se limitam a alegar que houve vistoria em campo e da regularidade consumidora, que as cobranças são regulares, que não há excesso no valor exigido, que é de responsabilidade do consumidor e que não houve ilícito - ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III e art. 932, III, parte final, do CPC) - mantida a r. sentença.