Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da Ementa: Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da modulação ao caso concreto.