Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO, NÃO POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, MAS EM RAZÃO DA OPÇÃO DA PARTE DE DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL E NÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DA PARTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O FATO DE A PARTE AUTORA TER INGRESSADO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM, APESAR DA POSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE TER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. RENDIMENTO MENSAL COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO VINDICADO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.