Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os artigos de Lei suscitados, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)