Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1610.7000.6200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reexame da matéria. Aplicação Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Agravo interno desprovido.

«I - A decisão vergastada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na súmula 316/STJ, bem como ausência de cotejo analítico para comprovar similitude fática. ... ()

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