Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Autorização para levantamento de valores retidos, decorrentes de contratos firmados com a Agravante - Determinação «no bojo do processo TC 017.900/2017-4, a liberação dos valores retidos pela Petrobras nos termos do acórdão 1306/201 proferido no processo 010.851/2016-0, relativos aos contratos de prestação de serviço e afretamento envolvendo o Navio Vitória 10.000, que deverão ser depositados nos autos da presente falência". ... (Continua)