Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade da parte que não aduziu obstáculo para o conhecimento do recurso trazer alegação de sua existência em agravo regimental ou embargos de declaração. Embargos de divergência acolhidos.

«1. A União interpôs Recurso Especial que foi provido por decisão monocrática. Os embargantes, então, interpuseram Agravo Regimental alegando que não se deveria ter conhecido do recurso, por aplicação da Súmula 126/STF. A Sexta Turma decidiu que, como o tema não foi suscitado em momento processual adequado, isto é, em contrarrazões ao Recurso Especial, não poderia a parte pretender sua discussão em Agravo Regimental. ... (Continua)