Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória julgada improcedente, na qual a parte autora busca o cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme autoriza a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade do contrato, mas a parte autora recorre, reiterando seu pedido de cancelamento e a inversão dos honorários de sucumbência. ... (Continua)