Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Aposentados. Pleito de equiparação salarial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)