Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E 2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, José Geraldo Mora, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)