Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em outubro de 2010. Prescrição operada. Teoria actio nata não cabível na hipótese. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)