Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável a concessão do benefício. ... ()
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