Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ CENTRAL UNIMED SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE. MESMO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED, AINDA QUE CADA UMA TENHA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA S. 286 DESTE E.TJRJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.