Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus a limitação dos débitos de todos os empréstimos indicados na petição inicial da ação a 35% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

1. Ausência de vício na decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. 2. Dispensa de apresentação das principais peças da ação originária, que tramita em autos digitais (CPC, art. 1017, § 5º). 3. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor. Documentos indicam que não há o alegado comprometimento integral da renda. Contratos consignados, em regra, dependem da existência de margem consignável para a implantação. Recurso provido