Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO.

Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência das requeridas. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que condenou a requerida a indenizar a autora por danos materiais decorrentes do atraso da entrega das chaves. Relação de consumo. Atraso da administradora. Suspensão das cobranças enquanto pendente a disponibilização das chaves. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)