Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que assim constou: «[...] Entretanto, indefiro o pedido de suspensão da execução, porquanto embora o seguro garantia regularmente prestado possa ser oferecido como caução diante da dívida tributária (Lei 6.830/90, art. 9º, II), observo que ele não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito nem a execução fiscal [...]". ... (Continua)