Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS GERADOS POR SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA ENTE PÚBLICO, VERSANDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO. AUTOR QUE, EM EXECUÇÃO, ATUOU COMO ADVOGADO EM FAVOR DE UMA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS BENEFICIADAS PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEIXARAM DE SER FIXADOS NAQUELE PROCESSO. MATÉRIA DE FUNDO, TRATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE É DE DIREITO PÚBLICO, VERSANDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA A SERVIDOR PÚBLICO. ASPECTOS QUE SÃO IMPORTANTES PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME INTELECÇÃO DO ART. 3º, I, ITEM I.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013.COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL, QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS DE PREVENÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM COMPETÊNCIA PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA