Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO COMPRAR UNIDADE HABITACIONAL, SENDO-LHE PROMETIDOS DIVERSOS BENEFÍCIOS, COMO CONTAS DE LUZ, GÁS E CONDOMÍNIO EM UM VALOR REDUZIDO, O QUE NÃO SE CUMPRIU, ALÉM DE NÃO LHE SER INFORMADO QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCALIZADO EM ÁREA DE ALTA PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CIÊNCIA DO DEMANDANTE ACERCA DOS GASTOS PREVISÍVEIS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO BAIRRO DA PAVUNA NÃO VEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS. ATO DE COMPRA QUE EXIGE PLANEJAMENTO FINANCEIRO ADEQUADO. ARREPENDIMENTO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO LEGAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.