Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, À MEDIDA EM QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCOBRINDO, POSTERIORMENTE, SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO, AO CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA AUTORAL, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 205. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27, REFERENTE À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPLICA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE CADA DESCONTO REALIZADO, E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE T.J.E.R.J. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.