Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Trata-se de Embargos opostos por BRC VII Cidade Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda. à Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com alegações de (i) cerceamento de defesa uma vez que o número do processo administrativo indicado na CDA não lhe permite realizar consulta; (ii) nulidade da citação uma vez que o mandado foi expedido para endereço distinto de sua sede e, (iii) no mérito propriamente dito, que o crédito tributário pertinente à taxa judiciária perseguido pelo Estado, proveniente da Execução Fiscal 0094779-22.2012.8.19.0001, é inexistente uma vez que o feito foi extinto antes da sua citação e em razão do pagamento, atraindo o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)