Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu, requerendo o afastamento da condenação em danos morais, bem como a restituição dos valores na forma dobrada. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, até 30.03.2021 e após esta data, a repetição em dobro, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, a autora sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO