Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Fisioterapia. Danos morais. Apelação desprovida.

1. Não sendo o plano de saúde da apelada de livre escolha, mas sim de observância obrigatória dos profissionais credenciados, a autorização para a realização de tratamento fisioterápico por profissionais não credenciados é excepcional e somente é cabível quando a operadora não dispuser de profissionais aptos ou clínicas. 2. No caso vertente, o laudo médico atesta a realização da cirurgia e necessidade de ficar afastada das atividades laborativas por 30 dias, sendo datado de 15.02.2023. 3. Veja-se ainda que há pedidos de fisioterapia ao apelante desde 27.02.2023, e outros seguintes. Por outro lado, o apelante comprova que a apelada somente iniciou a fisioterapia em sua rede credenciada em maio de 2023. 4. O apelante sequer impugna os pedidos de fisioterapia desde março, pelo que não oferecer clínica para a apelada quando por ela solicitado, conforme médico-assistente, importa em recusa. 5. Inadimplente o apelante, surge para a apelada o direito de obter o cumprimento da obrigação de fazer por outros meios, dentre esses, o de obrigar à operadora a reembolsar o procedimento realizado por clínica não credenciada escolhida pela mesma, nos termos do art. 249 CC. 6. Assim, andou bem a r. sentença em condenar o apelante a proceder ao reembolso do gasto realizado pela apelada desde março 7. Danos morais configurados. Valor adequado. 8. Apelação a que se nega provimento.