Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação ao pedido de redução da multa contratual por rescisão antecipada em razão da imprevisibilidade da pandemia de COVID-19. Integração do provimento jurisdicional. A despeito das circunstâncias extraordinárias advindas da pandemia de COVID-19, a relação jurídica entre as partes é regida, primordialmente, pelas disposições contratuais. Efeitos adversos das medidas restritivas impostas pelo Poder Público que afetaram tanto a locadora quanto a locatária. Pandemia de COVID-19 que não pode servir, per se, como pretexto para a redução da penalidade por rescisão antecipada, pactuada no contrato por livre manifestação da vontade das partes. Epidemia que possui caráter passageiro, afetando momentaneamente a capacidade econômica da locatária, mas não propriamente a relação contratual entabulada. Embargante que não demonstrou substancial desequilíbrio contratual entre as partes, consistente em excessiva desvantagem ou enriquecimento sem causa da locadora. Locatária que alega não ter faturado durante o período de locação, e que seu setor de atividade foi sensivelmente afetado pelas restrições impostas pelo Poder Público. Contudo, locadora que concedeu descontos nos aluguéis logo após o advento da pandemia de COVID-19, na tentativa de manter a viabilidade da relação locatícia pelo período originalmente pactuado em contrato. Crise sanitária que afetou ambas as partes, não podendo imputar-se os efeitos adversos a apenas uma das contratantes. Locadora que agiu de acordo com os ditames da boa-fé contratual. Descontos voluntariamente concedidos pela locadora que se mostram suficientes para reequilibrar a relação locatícia em questão, não se mostrando razoável a revisão judicial da multa contratual por rescisão antecipada. Omissão sanada. Embargos providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento da apelação