Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Autora que teve sua capacidade laborativa reduzida pela Síndrome do Túnel do Carpo e enfermidade de De Quervain, lesão e doença estas desenvolvidas no curso e em razão de seu trabalho. Realização de cirurgia e afastamento das atividades laborais por várias ocasiões, mediante recebimento de auxílio-doença. Sentença que julgou procedente o pedido e converteu o auxílio-doença em auxílio-acidente. Recurso do Réu.

1. Laudo pericial cuja conclusão foi no sentido de que a autora é portadora de patologia relacionada a síndrome do túnel do carpo em ambas as mãos e faz jus ao auxílio-acidente (espécie 94). Autora que requereu em sua inicial a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91). 2. Precedentes do STJ que permitem a adequação da hipótese fática ao dispositivo legal pertinente quando há pedido de concessão de auxílio-doença e resta comprovado o preenchimento dos requisitos para o auxílio-acidente. 3. Sentença que não é extra petita, uma vez que é possível a mitigação do princípio da congruência e a fungibilidade dos pedidos para permitir a concessão de prestação diversa daquela postulada na exordial nos casos em que for possível verificar o preenchimento dos requisitos legais. 4. Pretensão em sede previdenciária que é a concessão de benefício, independentemente de qual seja o fundamento ou a natureza do pedido. 5. Taxa judiciária que é devida pelo réu, sucumbente, nos termos do Verbete 76 deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 6. Recurso desprovido.