Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, MEDIANTE EMPURRÕES E APERTOS NO BRAÇO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA EXORDIAL QUE SE ACOLHE. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 09), PEDIDO DA OFENDIDA DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 11), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 16), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, EM PLENA HARMONIA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. O FATO DE O EX-CASAL POSSUIR UM RELACIONAMENTO CONFLITUOSO, INCLUSIVE QUANTO À GUARDA DA FILHA, NÃO AUTORIZA AO RÉU AGREDIR A VÍTIMA. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO SIGNIFICATIVO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DEIXANDO DE OFERECER ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA QUE ILIDISSE A VERSÃO DA OFENDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06.