Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO A BARRA. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 1997 A 2002. AJUIZAMENTO EM 18/02/2003. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECORRENTE QUE NÃO LOGRARAM AFASTAR O TRANSCURSO DO INTERREGNO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.