Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA. O E. STF DECIDIU, RECENTEMENTE, POR MAIORIA, QUE, NO CASO VERTENTE, DEVE SER APLICADO O ¿PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL¿, OU SEJA, DE NOVENTA (90) DIAS APÓS A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO, OCORRIDA EM DATA DE 04.01.2022, COMO, EXPRESSAMENTE, MENCIONADO NA PARTE FINAL DO SEU art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL, PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-ICMS E ADICIONAL FECEP RELATIVOS AO IMPETRANTE A PARTIR DE 01.01.2022 ATÉ 05.04.2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº. 7066/DF, 7070/DF E 7078/DF.