Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, adaptando-o para o convívio em sociedade de forma gradual, objetivando a plenitude da liberdade, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto. Na presente hipótese, o pedido de VPL se deu em concomitância com o pleito de progressão ao regime semiaberto, sendo este deferido pelo magistrado, porém negada a VPL com acerto ao argumento de que era necessário um maior tempo de observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim fossem deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.