Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.0170.9450.5062

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Decisão de primeiro grau que acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pela empresa incluída no polo passivo - Relação de consumo - Ausência de bens para a satisfação do crédito - Formação de grupo econômico - CDC, art. 28, § 5º - Recurso desprovid... ()

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