Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional: ciência da recusa em pagar a indenização securitária. Art. 206, § 1º, II, «b, do código Civil. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que se impõe.

1. Ação de cobrança de seguro agrícola em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Termo inicial da prescrição é a data da ciência da recusa da cobertura securitária (fato gerador). Art. 206, §1º, II, «b, do CC. Prescrição afastada. 4. Necessidade de instrução probatória. Retorno a origem para prosseguimento. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença anulada