Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Recurso instruído de forma deficitária, nem sequer acompanhado da certidão de distribuições criminais que certifique a inexistência de novos processos, comprovante de residência ou quaisquer documentos referentes ao desempenho de função lícita, assim como dos demais atestados exigidos no CPP, art. 744. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos no CP, art. 94. Provido