Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM OBTER O REFATURAMENTO DAS CONTAS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

In casu, não há dúvida quanto à ilegitimidade das cobranças perpetradas pela concessionária, pois decorrentes de um vazamento que, de acordo com o perito judicial, era de responsabilidade da ré. Defeito que foi constatado pela própria concessionária. Recurso de apelação que vai contra a prova dos autos, beirando a má-fé. Sentença que deve ser integralmente mantida, sendo os danos morais devidos em razão da suspensão do serviço e da negativação do nome do consumidor. Valor compensatório fixado em R$5.000,00 que não merece reforma, tendo em vista a norma do verbete 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ. ... (Continua)