Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O E.

STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Inocorrência de dano moral, eis que não demonstrado qualquer lesão ao direito da personalidade. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)