Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Aplicação de multa por comportamento antissocial (barulho excessivo decorrente de festa realizada no apartamento do autor). Imposição de multa. Não cabimento. Ausência de prévia notificação ou advertência à época das mencionadas ocorrências. Oitiva de testemunhas que não deixou clara a ocorrência de importunação aos vizinhos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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